O que diz a lei
A multa por dirigir sem cinto de segurança está no Art. 167 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997).
| Situação | Gravidade | Pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Condutor ou passageiro sem cinto | Grave | 5 pontos | R$ 195,23 |
Valores e pontos pela tabela do CTB. Confira sempre o enquadramento e o valor que aparecem na sua notificação.
O que conferir na notificação antes de recorrer
- ✓Se o auto diz quem estava sem cinto (condutor ou passageiro).
- ✓Se houve abordagem e se o agente registrou alguma observação.
- ✓Se o veículo é de um tipo em que o cinto é obrigatório naquele banco.
- ✓Se local, data, hora e placa estão corretos.
Qualquer dado errado ou faltando no auto de infração pode ser argumento de defesa. Anote o que encontrar: você vai informar isso no formulário do recurso.
Como recorrer com a RecorraCerto
- 1Informe a placa e o número do auto de infração e responda algumas perguntas sobre a autuação.
- 2Pague R$ 29,90 por PIX, cartão ou boleto e preencha os dados da notificação, da CNH e do veículo.
- 3Receba o recurso em PDF no seu e-mail, assine e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo.
A decisão sobre o recurso é sempre do órgão de trânsito. A RecorraCerto não garante o cancelamento da multa: entregamos a defesa estruturada com base na legislação e nas informações que você fornecer.