O que diz a lei
A multa por rodízio de veículos está no Art. 187, I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997).
| Situação | Gravidade | Pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação | Média | 4 pontos | R$ 130,16 |
Valores e pontos pela tabela do CTB. Confira sempre o enquadramento e o valor que aparecem na sua notificação.
O que conferir na notificação antes de recorrer
- ✓Se o dia e o horário da autuação são mesmo do rodízio do final da sua placa.
- ✓Se o local fica dentro da área do rodízio.
- ✓Se o seu veículo se encaixa em alguma exceção ou isenção prevista pela prefeitura.
- ✓Se a placa na notificação é mesmo a do seu veículo (erros de leitura acontecem).
Qualquer dado errado ou faltando no auto de infração pode ser argumento de defesa. Anote o que encontrar: você vai informar isso no formulário do recurso.
Como recorrer com a RecorraCerto
- 1Informe a placa e o número do auto de infração e responda algumas perguntas sobre a autuação.
- 2Pague R$ 29,90 por PIX, cartão ou boleto e preencha os dados da notificação, da CNH e do veículo.
- 3Receba o recurso em PDF no seu e-mail, assine e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo.
A decisão sobre o recurso é sempre do órgão de trânsito. A RecorraCerto não garante o cancelamento da multa: entregamos a defesa estruturada com base na legislação e nas informações que você fornecer.