O que diz a lei
A multa por excesso de velocidade está no Art. 218 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997).
| Situação | Gravidade | Pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Até 20% acima do limite | Média | 4 pontos | R$ 130,16 |
| De 20% a 50% acima | Grave | 5 pontos | R$ 195,23 |
| Mais de 50% acima | Gravíssima (x3) | 7 pontos + suspensão da CNH | R$ 880,41 |
Valores e pontos pela tabela do CTB. Confira sempre o enquadramento e o valor que aparecem na sua notificação.
O que conferir na notificação antes de recorrer
- ✓Se a notificação traz a velocidade medida e a velocidade considerada (já descontada a margem de tolerância do equipamento).
- ✓Se aparecem a identificação do radar e a data da última verificação pelo Inmetro.
- ✓Se o local, a data e a hora batem com onde o seu veículo estava.
- ✓Se a placa, a marca e o modelo na notificação são mesmo do seu veículo.
- ✓Se a notificação chegou dentro do prazo que a lei dá ao órgão para expedi-la.
Qualquer dado errado ou faltando no auto de infração pode ser argumento de defesa. Anote o que encontrar: você vai informar isso no formulário do recurso.
Como recorrer com a RecorraCerto
- 1Informe a placa e o número do auto de infração e responda algumas perguntas sobre a autuação.
- 2Pague R$ 29,90 por PIX, cartão ou boleto e preencha os dados da notificação, da CNH e do veículo.
- 3Receba o recurso em PDF no seu e-mail, assine e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo.
A decisão sobre o recurso é sempre do órgão de trânsito. A RecorraCerto não garante o cancelamento da multa: entregamos a defesa estruturada com base na legislação e nas informações que você fornecer.