O que diz a lei
A multa por estacionamento irregular está no Art. 181 do CTB (vários incisos) (Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997).
| Situação | Gravidade | Pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Ex.: em desacordo com a regulamentação (zona azul, horário) | Leve | 3 pontos | R$ 88,38 |
| Ex.: afastado da guia, em fila dupla, na calçada | Grave | 5 pontos | R$ 195,23 |
| Ex.: vaga de idoso ou de pessoa com deficiência sem credencial | Gravíssima | 7 pontos | R$ 293,47 |
Valores e pontos pela tabela do CTB. Confira sempre o enquadramento e o valor que aparecem na sua notificação.
O que conferir na notificação antes de recorrer
- ✓Qual inciso do art. 181 foi usado e se ele descreve o que aconteceu de verdade.
- ✓Se havia sinalização visível no local (placa, pintura no chão) e se ela estava em bom estado.
- ✓Se você tinha credencial ou autorização válida para a vaga, e se ela estava à mostra.
- ✓Se local, data, hora e placa estão corretos.
Qualquer dado errado ou faltando no auto de infração pode ser argumento de defesa. Anote o que encontrar: você vai informar isso no formulário do recurso.
Como recorrer com a RecorraCerto
- 1Informe a placa e o número do auto de infração e responda algumas perguntas sobre a autuação.
- 2Pague R$ 29,90 por PIX, cartão ou boleto e preencha os dados da notificação, da CNH e do veículo.
- 3Receba o recurso em PDF no seu e-mail, assine e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo.
A decisão sobre o recurso é sempre do órgão de trânsito. A RecorraCerto não garante o cancelamento da multa: entregamos a defesa estruturada com base na legislação e nas informações que você fornecer.