O que diz a lei
A multa por celular ao volante está no Art. 252, VI e parágrafo único, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997).
| Situação | Gravidade | Pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Usar o celular (ex.: fone de ouvido conectado) | Média | 4 pontos | R$ 130,16 |
| Segurar ou manusear o celular | Gravíssima | 7 pontos | R$ 293,47 |
Valores e pontos pela tabela do CTB. Confira sempre o enquadramento e o valor que aparecem na sua notificação.
O que conferir na notificação antes de recorrer
- ✓Qual conduta o agente descreveu: "usar" (média) ou "segurar/manusear" (gravíssima). O enquadramento precisa combinar com a descrição.
- ✓Se o auto foi feito com abordagem ou sem, e se há alguma observação do agente.
- ✓Se local, data, hora e placa estão corretos.
- ✓Se você estava com o veículo parado e estacionado no momento, e não apenas parado no trânsito.
Qualquer dado errado ou faltando no auto de infração pode ser argumento de defesa. Anote o que encontrar: você vai informar isso no formulário do recurso.
Como recorrer com a RecorraCerto
- 1Informe a placa e o número do auto de infração e responda algumas perguntas sobre a autuação.
- 2Pague R$ 29,90 por PIX, cartão ou boleto e preencha os dados da notificação, da CNH e do veículo.
- 3Receba o recurso em PDF no seu e-mail, assine e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo.
A decisão sobre o recurso é sempre do órgão de trânsito. A RecorraCerto não garante o cancelamento da multa: entregamos a defesa estruturada com base na legislação e nas informações que você fornecer.