Bem-vindo à RecorraCerto. Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes termos e condições de uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, orientamos que não utilize nossos serviços.
1. Natureza dos Serviços
A RecorraCerto é uma marca operada por BMM Soluções e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 42.406.159/0001-50, com sede na Rua 2970, 644 - Centro, Balneário Camboriú - SC, 88330-340, é uma plataforma privada de assessoria administrativa consultiva. Não somos um órgão governamental, não possuímos qualquer vínculo com o DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN, SENATRAN ou Polícia Rodoviária Federal, e não possuímos autoridade para anular, baixar ou emitir multas de trânsito.
Nosso serviço consiste exclusivamente na estruturação técnica de minutas de recursos administrativos, com base nas informações fornecidas pelo usuário e de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O protocolo e o envio do documento ao órgão autuador competente são de responsabilidade única e exclusiva do usuário.
2. Natureza da triagem preliminar
Antes da contratação, o site apresenta um formulário de triagem preliminar, de preenchimento gratuito. Essa triagem é elaborada exclusivamente a partir das respostas informadas pelo próprio usuário. Ela não constitui consulta a sistemas oficiais, não verifica a existência ou o teor da autuação e não configura análise de viabilidade jurídica do recurso.
O documento do recurso é montado a partir dos dados que o usuário informa no formulário enviado após a contratação.
3. Ausência de Garantia de Resultado
Em estrita conformidade com as políticas de transparência comercial, a RecorraCerto declara explicitamente que não garante o deferimento ou o sucesso de qualquer recurso administrativo, nem a exclusão de pontos na CNH. O julgamento e a decisão final sobre a penalidade cabem exclusivamente ao órgão de trânsito julgador, que avalia cada caso de forma discricionária e individual.
4. Valores, Pagamento e Prazo de Entrega
O preenchimento do formulário de triagem é gratuito. A elaboração, emissão e disponibilização do documento personalizado em formato PDF estão sujeitas ao pagamento do valor fixo e transparente de R$ 29,90, informado antes da contratação. O processamento do pagamento é realizado por intermediador de pagamentos homologado.
O documento é entregue em até 3 (três) dias úteis, contados da confirmação do pagamento e do envio do formulário completo pelo usuário, o que ocorrer por último. Na maior parte dos casos o PDF é enviado em poucos minutos após o envio do formulário.
5. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago, desde que a minuta ainda não tenha sido entregue.
Após a entrega do documento, o serviço é considerado prestado e executado, não cabendo devolução por insatisfação com o resultado do julgamento administrativo, que não está sob nosso controle.
A solicitação deve ser enviada para contato@recorracerto.com.br. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
6. Responsabilidade pelos Dados Fornecidos
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e consistência dos dados inseridos na plataforma (tais como placa, número do auto de infração, nome, e-mail e fatos da autuação). Dados incorretos ou falsos invalidam a eficácia técnica do documento gerado e não dão direito a novo documento sem custo.
7. Canal de Atendimento
Dúvidas, solicitações de cancelamento e reclamações devem ser encaminhadas para contato@recorracerto.com.br. O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.
8. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, visando à melhoria dos serviços ou à adequação legal. As alterações entram em vigor após a publicação no site e não retroagem sobre contratações já realizadas.
9. Foro Competente
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú - SC, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.