A RecorraCerto valoriza a privacidade dos seus usuários e assume o compromisso de proteger todos os dados pessoais coletados, operando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Controlador dos Dados e Encarregado
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é BMM Soluções e Tecnologia Ltda, que opera a marca RecorraCerto, inscrita no CNPJ 42.406.159/0001-50, com sede em Rua 2970, 644 - Centro, Balneário Camboriú - SC, 88330-340.
Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados é Cecilia Elisbao, e o canal oficial para exercício de direitos e demais comunicações é o e-mail contato@recorracerto.com.br.
2. Dados Coletados e Finalidade
Coletamos os dados necessários para a execução dos serviços solicitados. A lista abaixo é completa e corresponde exatamente ao que os formulários deste site solicitam:
- Placa do veículo e número do Auto de Infração (AIT): identificação da autuação e preenchimento dos campos obrigatórios da peça de defesa.
- Respostas do formulário de triagem (estado emissor, recebimento da notificação, presença do veículo no local, abordagem pelo agente, ocorrência de autuações repetidas): definem quais argumentos a defesa vai desenvolver.
- Nome completo: personalização da minuta e identificação do cliente junto ao intermediador de pagamento.
- E-mail: confirmação da contratação, envio do link do formulário técnico e entrega do documento em PDF.
- CPF ou CNPJ: exigência do intermediador de pagamento para emissão da cobrança.
- Telefone/celular: contato sobre a solicitação, inclusive por WhatsApp, quando autorizado.
- CEP, endereço, cidade e estado: dados de cobrança exigidos pelo intermediador de pagamento.
- Dados do formulário do recurso, preenchido após o pagamento: nome, CPF/CNPJ, data de nascimento e endereço do condutor; número, categoria, validade, órgão emissor e pontuação da CNH; placa, Renavam, marca, modelo, ano, cor e UF do veículo; dados da autuação (número do auto, código, enquadramento, gravidade, valor, data, hora, local e órgão autuador); e o relato escrito pelo usuário. Finalidade: montar o documento do recurso.
- Dados técnicos de navegação (endereço IP, data e hora de acesso, registros do servidor): segurança e prevenção a fraude.
Não coletamos dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, e não realizamos consulta a bancos de dados de órgãos públicos.
3. Base Legal para o Tratamento
Tratamos seus dados amparados nos seguintes fundamentos legais: art. 7º, V (execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular), art. 7º, I (consentimento, manifestado pelo aceite expresso nos formulários) e art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente fiscal e contábil).
4. Compartilhamento com Terceiros
A RecorraCerto não comercializa nem aluga dados pessoais sob nenhuma hipótese. Os dados são compartilhados estritamente com os operadores necessários à prestação do serviço:
- Intermediador de pagamentos (Asaas): processamento da transação de R$ 29,90 e emissão da cobrança por Pix, boleto ou cartão.
- Provedor de hospedagem: armazenamento dos dados e execução da aplicação.
- Google (Planilhas, Documentos e Drive): registro da fila de pedidos e geração do documento do recurso em PDF a partir de um modelo.
- Serviço de automação e envio de e-mail: registro da solicitação e entrega das comunicações e do documento.
- Autoridades: em cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa competente.
Não transferimos dados pessoais para fins publicitários de terceiros.
5. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site, como o que guarda a placa informada durante o pedido. Quando ativadas, ferramentas de medição e publicidade (como Google Analytics, Google Ads e Meta Pixel) também usam cookies, e o uso delas depende da sua autorização. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; nesse caso, algumas funcionalidades podem deixar de operar corretamente.
6. Prazo de Retenção
Os dados relacionados à contratação são mantidos por 5 (cinco) anos após a conclusão do serviço, prazo compatível com a defesa em eventual demanda de consumo e com as obrigações fiscais aplicáveis. Dados de solicitações que não resultaram em contratação são eliminados em até 12 (doze) meses. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
7. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração. A inserção de dados ocorre em ambiente criptografado sob protocolo HTTPS/TLS, e os dados de pagamento trafegam diretamente para o intermediador homologado — não armazenamos números de cartão de crédito.
Declaramos que a plataforma coleta dados exclusivamente para a prestação do serviço consultivo contratado e não se apresenta como canal de órgão público ou governamental. Nunca solicitamos senhas de portais oficiais (gov.br, DETRAN ou similares). Se você receber comunicação em nosso nome pedindo esse tipo de dado, não responda e nos avise em contato@recorracerto.com.br.
8. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
Para exercer esses direitos, envie a solicitação para contato@recorracerto.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias.